CMS vai contestar decisão que recomenda fim de gratificação a PMs

A Câmara Municipal de Salvador (CMS) irá recorrer da decisão tomada pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) que considerou irregular o pagamento de gratificações a policiais militares, que ocupam cargos na assistência militar da Câmara de Salvador.

Em entrevista ao Bocão News, o atual presidente da Casa, Léo Prates (DEM), afirmou que tentará também regulamentar o pagamento. “A CMS vai recorrer ao tempo vai acatar decisões do TCM. Vamos recorrer e depois regularizar, pois o que o TCM questiona é a lei, dizendo que ela não serve à Câmara. Depois vamos buscar um convênio com a SSP para regularizar, pois isso tudo é combinado e precisamos da assistência militar”, afirmou.

O demista disse considerar ainda o pagamento justo. “Acho justa a gratificação pois é a mesma praticada na prefeitura e governo do estado”, lembrou.

TCM – a Corte multou em R$ 2 mil o ex-presidente da CMS, Paulo Câmera (PSDB) por gastar, em 2015, R$50.701,45 em gratificações para PMs.

O relator do processo, conselheiro Mário Negromonte, multou o ex-gestor em R$2 mil e, seguindo sugestão do conselheiro Paolo Marconi, que foi aprovada pelos demais, também determinou a suspensão imediata do pagamento das gratificações até que ocorra a regularização da matéria.

A relatoria constatou a existência de irregularidade nos atos administrativos de cessão dos policiais militares, uma vez que não foram devidamente formalizados, sendo apresentados apenas documentos de nomeação dos policiais e ofícios enviados pelo Comandante da PM com a apresentação dos policiais designados para servir ao Poder Legislativo.

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